Campo Grande, Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014
20:31h


CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: CÔMPUTO OU NÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE/DOENÇA INDEPENDENTEMENT


Fonte/Autor:Izidoro Oliveira Paniago e Eliza Moslaves

Data: 10/12/2011

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: CÔMPUTO OU NÃO DO TEMPO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE/DOENÇA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO?

 

Izidoro Oliveira Paniago[1]

Juiz do Trabalho Substituto TRT24ª Região

Ex-Juiz Substituto do Eg. TRT23ª Região

Ex-Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

 

 

 

Eliza Moslaves[2]

Funcionária Pública Estadual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESUMO

 

O presente artigo consiste na análise do disposto no art. 472, §2°, CLT e sua aplicação ou não nos contratos de experiência. Com base apenas na literalidade do mencionado dispositivo e em uma análise simplista, o tempo de afastamento (interrupção e suspensão) seria computado no período de prova, desde que não houvesse ajuste prévio das partes interessadas. No entanto, entendimento diverso é defendido, tendo em vista a natureza do contrato experimental, verdadeiro contrato de atividade, cujo escopo é a análise das condições de trabalho pelas partes interessadas. Imprescindível, desse modo, o decurso do período de efetiva atividade, não obstante sobrevenham afastamentos por doença/acidente. Assim, a reflexão que melhor atende à finalidade precípua do contrato de experiência é aquela que defende que mesmo que não haja ajuste prévio entre as partes interessadas, os períodos de afastamentos não deverão ser computados nos períodos de prova do pacto experimental.

 

Palavras-chave: Contrato de experiência; Período de afastamento; Ajuste prévio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

I-INTRODUÇÃO......................................................................................................................04

II-ANÁLISE DO ART.472, §2°,CLT.....................................................................................04

III-CONCLUSÃO......................................................................................................................07

 

 

 

 


 

I - INTRODUÇÃO

 

O contrato de experiência, espécie de contrato a prazo certo, tem como característica a celebração sob condição resolutiva, em que as partes conhecem antecipadamente o termo final da prova.

Questão relevante nos contratos de experiência é a contagem ou não do período de afastamento por acidente [o termo afastamento é melhor porque compreende tanto a interrupção quanto a suspensão seguinte ao 15° dia], no prazo de prova (que não pode exceder 90 dias - CLT, art. 445, parágrafo único).

A indagação, por óbvio, tem maior importância nos casos em que o ajuste expresso já não preestabeleça a contagem ou não desse tempo, hipótese de maior interesse nesse estudo, pois usualmente tem solução na linha simplista da CLT, art. 472, §2°, coisa que merece maior reflexão, ora realizada.

 

II- ANÁLISE DO ART. 472, §2°, CLT

 

O art. 472, §2°, CLT enfatiza que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, caso exista acordo entre as partes, não deverá ser considerado na contagem de prazo para a respectiva terminação.

A exegese do dispositivo faz concluir em primeiro raciocínio que inexistindo essa previsão e ocorrendo o afastamento do empregado por acidente/doença o tempo desse afastamento seria contado no prazo de duração da experiência.

Nesse sentido há vários acórdãos, seguindo alguns apenas a título de exemplo. Verbis:

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONTAGEM DO PRAZO PARA A SUA TERMINAÇÃO – O afastamento do empregado por motivo de doença, com recebimento de auxílio-doença previdenciário, via de regra, suspende o contrato de trabalho. Todavia, tal não sucede nos contratos por prazo determinado, gênero no qual se inclui o contrato de experiência, visto que nestes pactos o tempo de afastamento é computado na contagem do prazo para a sua respectiva terminação, somente ocorrendo de modo distinto se houver expressa convenção das partes a respeito (art. 472, § 2º, da CLT). (TRT 12ª R. – RO 00101.2005.033.12.00.9 – 3ª T. – Relª Juíza Tereza Regina Cotosky – DJSC 14.12.2005)

 

RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – GARANTIA DE EMPREGO ACIDENTÁRIA – I- O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de reconhecimento do direito à garantia de emprego acidentário. Consignou que as partes celebraram contrato de experiência com vigência de 45 dias. Entendeu que a superveniência de acidente de trabalho típico não justifica "a transformação desse tipo de contrato a termo certo em contrato por prazo indeterminado". Considerou que, nos casos de acidente de trabalho, ocorre "uma suspensão do contrato de trabalho que não tem o condão de prorrogar o termo do contrato por prazo determinado, salvo previsão contratual expressa, observando-se, analogamente, o disposto no parágrafo 2º do art. 472 da CLT". II- Esta Corte Superior consagrou jurisprudência no sentido de que a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho celebrado a prazo determinado (óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 2031/2007-010-15-00.5 – Rel. Min. Fernando Eizo Ono – DJe 03.06.2011 – p. 1226)

 

Acontece que essa solução, para o caso de contrato de experiência, é manifestamente contrária à finalidade precípua dele: análise das condições de trabalho e do desempenho nele.

Ora, usualmente as partes, ainda que nada digam sobre a contagem ou não de eventual tempo de afastamento por acidente/doença, fixam de forma expressa que a prova far-se-á por "x" dias, evidenciando que entenderam necessário o decurso desse tempo de atividade do empregado para conclusão sobre continuidade ou não do contrato.

Dito de outro modo, o contrato de trabalho é um contrato de atividade e os convenentes já no início do vínculo experimental tiveram por necessária a existência de labor pelo tempo ajustado.

Não pode o jurista ignorar, por mera omissão no ajuste, que havendo afastamento por acidente, durante ele não há atividade, prejudicando a prova pelas partes das condições de labor e do desempenho do empregado.

Vigoram os princípios da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, ambos sinalizando de forma veemente que a intenção real dos contratantes em experiência, normalmente (CPC, art. 335), é decidir pelo seguimento ou não do contrato após efetivo trabalho por lapso de tempo que entenderam suficiente para essa definição.

Diante dessa perspectiva, sobrevindo no curso da experiência afastamento por acidente, a inexistência de ajuste sobre a contagem desse tempo, deve render conclusão justamente oposta à exegese da CLT, art. 472, §2°, dada a finalidade própria do contrato de experiência (LICC, art. 5°), observando o que de ordinário acontece (CPC, art. 335).

Um exemplo ilustra bem essa conclusão: as partes ajustam contrato de emprego, modalidade experimental, por 60 dias e sem qualquer previsão quanto a afastamentos.

Após prestar 10 dias de efetivo serviço o empregado sofre acidente (alheio ao contrato e sem qualquer discussão sobre estabilidade) ou mesmo é afastado por doença só retornando na véspera do termo final inicialmente previsto.

Ora, ao se vincularem empregado e empregador que tinham liberdade ampla (respeitado o limite de 90 dias) para fixar o tempo da prova, deixaram claro que entendiam necessário o labor por 60 dias, circunstância que evidencia de forma robusta que a prestação dele por pouco mais de 10 dias é insuficiente para conclusão sobre continuidade ou não do contrato.

Diante disso, vê-ser ser manifestamente inadequada a contagem de tempo de afastamento no tempo da experiência quando as partes assim não ajustaram, tudo a demonstrar que a exegese usual conferida à CLT, art. 472, §2° (quanto à falta de previsão pelas partes), não tem aplicação em contratos de experiência.

 

 

III- CONCLUSÃO

 

Tratando-se de contrato de experiência em que as partes nada tenham dito sobre os períodos de afastamento por doença/acidente não se conta o tempo de inação no interstício da prova, prevalecendo a finalidade específica do contrato experimental (conhecimento recíproco pelo tempo de atividade ajustado) em detrimento da exegese contemplada na CLT, art. 472, §2°, com a necessária prorrogação da experiência mediante acréscimo do tempo de inatividade.

 



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