Campo Grande, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014
1:57h

DEZEMBRO

Liquidação de Sentença


Fonte/Autor:

Data: 09/11/2000

 
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Escrito em 09/11/2000
(*)Marco Mendes

1.- Introdução. A) O que vem a ser sentença líquida e sentença ilíquida? B) O que vem a ser pedido certo, para os fins do art. 459, parágrafo único do CPC? C) Há nulidade processual quando o pedido for certo e a sentença ilíquida?

A liquidação de sentença tem lugar, quando a sentença que põe fim ao processo de conhecimento é ilíquida.

Dizemos que uma sentença é líquida, quando encerra no seu dispositivo o quantum debeatur da obrigação ou a individualização do objeto que se deve entregar, permitindo com isso sua imediata execução e, ilíquida aquela em que sabe qual a condenação, mas não o montante nem o objeto que será individualizado. O ideal é que todas as sentenças sejam líquidas, o que traria como conseqüência uma economia processual e a tão requerida rapidez na prestação jurisdicional.

Há dois sistemas jurídicos que tratam da liquidação de sentença: a) O que obriga a prolação de sentença líquida e b) o que admite prolação de sentença ilíquida.

Ordenamentos jurídicos como o da Espanha, exigem que a sentença seja líquida quanto ao valor - Ley del Procedimiento Laboral Español, art. 92. ( In Carrion, obr. cit. p. 668).

No Brasil o CPC que “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”(Art.459, parágr.único).

A doutrina encarregou-se de definir como “pedido certo”, o “pedido líquido”, aquele que quantifica seu valor e individualiza seu objeto, formulado sobre fatos não duvidosos e acolhido sem restrições pela sentença . (1)

Inobstante a determinação legal, na prática, as sentença ilíquidas sobre pedido “certo”, na prática não sofrem qualquer nulidade, porque em face do Princípio da Aproveitabilidade, não se anula os atos que podem ser aproveitados. Neste caso, a sentença pode ser aproveitada porque a condenação é certa, bastando ser liquidada. (2 e 3)

Em sentido contrário: Athos Gusmão Carneiro (4), Wellington Moreira Pimentel (5) e Manoel Antonio Teixeira Filho. (6)

Tolerando a prolação de sentença ilíquida, a jurisprudência brasileira valoriza o instituto da liquidação de sentença, deferindo aos doutrinadores a árdua tarefa de pesquisar seus contornos jurídicos.

2.- Natureza jurídica da liquidação de sentença. Qual a natureza jurídica da liquidação de sentença?

A doutrina se divide ao tentar definir a natureza da liquidação de sentença:

a) Incidente processual. Uns doutrinadores dividem o processo em ação de conhecimento e ação de execução. Entretanto, ao definirem a natureza jurídica da liquidação de sentença contrapõem-se, uns afirmando que ela é um incidente processual da ação de conhecimento (procedimento de complementação de sentença (7)). Outros a enquadram como um incidente processual da ação de execução (8).

b) Ação autônoma. Há doutrinadores que vêem na liquidação de sentença uma nova ação, intermediária entre a ação de conhecimento e a ação de execução (um processo preparatório da execução(9)).

c) Mista. corrente, ainda, entende que a liquidação é incidente de complementação de sentença nos casos de cálculo do contador e arbitramento, mas que é uma ação quando se refere à liquidação por artigos (10).

Inobstante à divergência doutrinária a CLT, apesar da nomenclatura “sentença”, destina ao ato natureza de decisão interlocutória (11), porque permite que o juiz determine de ofício a liquidação por cálculos e por arbitramento (Lei 5584/70, art. 4o.) e ainda homologue-os sem que seja dado vista às partes, quando a sentença de liquidação será atacada somente em Embargos à Execução.

Exceção faço quanto à liquidação por artigos, posto que ela têm natureza de ação. Na perquirição sobre fatos novos, invade novamente o terreno da ação de conhecimento, tornando necessária a produção de provas, reabrindo a controvérsia, que só terá fim com uma decisão de mérito. Nessa forma liquidação de sentença, os artigos de liquidação não podem ser apresentados pelo juiz, sob pena de ferir-se o princípio da imparcialidade. A sentença de liquidação por artigos deve observar, assim, os requisitos do art. 832 da CLT.

Alguns juristas sustentam que também os artigos de liquidação têm natureza de incidente processual da execução, sob a alegação de que podem iniciar-se ex offício e que não cabe recurso da decisão. Data vênia discordo. Por exemplo: A sentença da ação de conhecimento concluiu pela condenação de horas extras, mas não quantificou o número de horas extras. Como poderia o juiz de ofício oferecer artigos de liquidação. afirmando que o autor trabalhou “x “ horas extras, sem ferir o princípio da imparcialidade ? De ofício também se arrolaria testemunhas e se apresentaria contradita e alegações finais ? Não é possível aceitar isso daquele que deve ser imparcial. Apesar do impulso processual ex officio na esfera processual trabalhista, há atos que só a parte pode praticar. Apresentar artigos de liquidação é um deles. Quanto ao fato de não caber recurso, devemos lembrar que nas ações de conhecimento de valor de alçada da Junta (Lei 5584/70), também não cabe recurso e nem por isso a sentença deixa de ser sentença e a ação deixa de ser ação.

3.- Requisitos da “Sentença de Liquidação”. Quais os requisitos exigidos formais para a sentença de liquidação?

São requisitos da “sentença” de liquidação:

a) Fundamentação: a fundamentação mesmo que lacônica (CF, Art. 93, IX). Sem esses requisitos a decisão é absolutamente nula. Não se pode tolerar, dessa forma, aquelas decisões que simplesmente homologam os cálculos, sem justificar o motivo (12) . Os liquidação por artigos, pela natureza de sentença, devem obedecer os requisitos de uma sentença comum, ou seja, relatório, fundamentação e conclusão.

b) Fixação do “quantum debeatur”. A fixação do quantum debeatur ou da individualização do objeto é o conteúdo finalístico da decisão (nas liquidações por cálculo e arbitramento). Na liquidação por artigos, primeiramente se declara os fatos complementares indispensáveis ao cálculo e depois da decisão seguirá o procedimento da liquidação por cálculos.

c) Fixação das contribuições previdenciárias. Os Tribunais têm entendido que um outro requisito indispensável é o de fixar o valor das deduções das contribuições previdenciárias, sob a alegação de que a inclusão desses cálculos, desde logo, na sentença de liquidação, evitará discussões posteriores sobre a correção dos descontos (13). Todavia, entendo que a falta desse requisito não causa nulidade do julgado.

d) Fixação dos honorários periciais. Ainda, no caso de liquidação por cálculo de perito nomeado e arbitramento, é na sentença de liquidação que o Juiz fixará os honorários periciais. Deixar para fixar esses honorários posteriormente, poderia reabrir discussão sobre o valor dos honorários arbitrados. Igualmente, não causa nulidade do julgado.

4.- Sentença “non liquet”. Há irregularidade processual quando a parte foi condenada ao pagamento de determinada verba a ser apurada em liquidação de sentença, quando a sentença de liquidação declara a inexistência de verba a ser paga?

Pode ocorrer de haver sentença condenatória que quando liquidada, resulte em inexistência de verba a ser paga. Estamos diante de uma sentença “non liquet”, ou seja, que não pode ser liquidada, pois sua liquidação resulta em “zero”.

Não trata-se aqui de obrigação que foi cumprida espontaneamente, mas de sentença condenatória que ao ser liquidada, revela inexistência de dívida.

Valentin Carrion afirma que nada têm de injurídico uma sentença que ao ser liquidada resulte num “nihil”, constatando a inexistência de qualquer crédito efetivo (Obr. cit. p. 667), porque formalmente a sentença obedece a um silogismo e é perfeita. Todavia, a parte vencida não é obrigada a sujeitar-se a uma condenação que resultou numa sentença non liquet, podendo rescindi-la com fundamento no art. 485, VII do CPC (um documento novo capaz de assegurar um pronunciamento diferente, produzido na liquidação de sentença).

5.- Espécies de liquidação de sentença. Quais os modos de liquidação de sentença? Na verdade o que se liquida é a obrigação contida na sentença e não propriamente a sentença. A CLT prevê três modos:

a) por cálculo; b) por artigos e; c) por arbitramento.

Criticamos o termo “liquidação por artigos”, uma vez que a sentença não será liquidada pela decisão dos artigos de liquidação. Como a sentença do processo de conhecimento, a de liquidação por artigos só declarará os fatos necessários à verdadeira liquidação, que se fará por cálculos ou arbitramento. Nos caso de liquidação por artigos, haverá necessariamente uma decisão de mérito (sobre os fatos novos) e outra decisão interlocutória homologatória dos cálculos que se seguem (na fase de execução). A “liquidação por artigos” não deveria ser considerada como modo de liquidação de sentença, vez que é um processo preparatório da execução. Entretanto, a Lei a trata como modo de liquidação de sentença (CLT, Art. 879).

5.1.- Liquidação por cálculos. Quando tem lugar a “liquidação por cálculos”?

Tem lugar a liquidação por cálculo, quando a sentença abriga todos os elementos necessários à fixação do quantum debeatur bem como quando nos autos estejam todos os elementos necessários à elaboração do cálculo. Isso contudo, não impede, que o juiz determine a juntada de outros documentos pré-constituídos de fácil constatação, tais como livros contábeis das empresas, a fim de possibilitarem a realização do cálculo (Carrion, obr. cit. p. 669).

5.2.- Liquidação por “conta” e por “cálculo”. Há diferença entre liquidação por conta e liquidação por cálculo?

No Processo Civil distingue-se liquidação por cálculo e liquidação por conta. No primeiro caso, há liquidação por “cálculo” quando a condenação é ilíquida necessitando de cálculos aritméticos para se chegar ao quanto devido (a cargo da parte CPC, art. 604) e, no segundo caso, “por conta” quando a liquidação destina-se apenas a apuração de juros, rendimentos preestabelecidos e gêneros ou títulos com cotação em bolsa (que ficaria a cargo do contador).

Há quem entenda que no Processo Trabalhista inexiste distinção entre “liquidação por conta” e “liquidação por cálculo” (14) . Convém apenas observar neste momento, que o art. 879 da CLT, consagra o termo “cálculo” no caput e o termo “conta” no § 2º !

5.3.- Nomeação de perito contador. C) O juiz pode nomear perito contábil sem conceder oportunidade das partes apresentar seus cálculos?

Uma questão relevante é saber se o Juiz poderia nomear perito contábil logo de plano ou se deveria primeiramente intimar as partes para apresentação do cálculo. A doutrina e jurisprudência é unânime em aceitar a nomeação de contador judicial logo de plano, mas diverge quanto a possibilidade de nomeação de plano de perito particular:

a) Corrente positivista: Nessa corrente doutrinária situam-se aqueles que entendem que cabe ao Juiz a escolha do meio mais apropriado para a liquidação por cálculo (15) e aqueles que entendem que no silêncio da Lei os cálculos sempre serão elaborados pelo contador, não havendo previsão legal para liquidação por cálculos da parte (16).

b) Corrente negativista: Essa corrente entende que a nomeação de plano de contador particular, encarece desnecessariamente o processo, violando o princípio da Economia Processual. Por isso, não contando o juiz com o auxílio de um contador judicial, deve impreterivelmente intimar as partes, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, para que apresentem os cálculos de liquidação. Havendo sérias dúvidas e não podendo o juiz dirimí-las, somente então procederia a nomeação de perito (17).

Concordamos com essa segunda orientação, porque quase sempre os honorários periciais ficam a cargo do reclamado e se o devedor não opuser resistência aos cálculos do autor, não sofrerá acréscimo em sua condenação. Não dispondo o Tribunal ou a Junta de contador judicial, é direito das partes apresentarem seus cálculos e submetê-los à apreciação do juiz. O art. 879 da CLT prevê modos de liquidação, mas não estabelece os procedimentos. Como a CLT é omissa quanto a procedimentos dos modos de liquidação, razoável admitir-se que tais modos comportem mais de um procedimento, especialmente quando visam a celeridade e a economia processual.

5.4.- Três procedimentos para a liquidação por cálculos? A doutrina diverge quanto aos procedimentos da liquidação por cálculo. Há doutrinadores que admitem somente dois procedimentos para a liquidação por cálculos. Após a edição da L.8.432/92, que alterou a redação do art. 879 da CLT, tendo inserido o § 2º, alguns juristas passaram a sustentar que há dois procedimentos diversos para a liquidação por cálculos, a serem escolhidos a critério do Juiz. No primeiro procedimento, os cálculos do contador são homologados sem que seja dado vista às partes. No segundo procedimento o juiz abre vista às partes para impugnação detalhada, sob pena de preclusão(18).

Para Amauri Mascaro Nascimento o procedimento de liquidação por cálculos da parte atenta contra a “boa ordem processual” (“Curso de direito processual do Trabalho”, p. 332) e concluo, portanto, que a liquidação por cálculos estaria resumida a dois procedimentos (com vista às partes e sem vista às partes). Considerando-se que a concessão de vistas às partes sob pena de preclusão, impedindo o ataque aos cálculos em embargos à execução cria um procedimento diferenciado daquele que não abre vista às partes (cujo momento de impugnação dos cálculos se faz em embargos à execução), temos que o parágrafo segundo instituiu realmente dois procedimentos.

Entretanto, a afirmação de que a liquidação por cálculos comporta somente dois procedimentos leva em consideração que os cálculos sempre serão apresentados pelo contador. Mas, a prática nos têm revelado que grande parte dos Juízes iniciam a liquidação por cálculo da própria parte, com vista para a parte contrária apresentar contrariedade. Isso estabelece sem dúvida, um terceiro procedimento. Valentin Carrion, diverge de Amauri Mascaro Nascimento e afirma que “A CLT disse apenas ‘por cálculo’, sem acrescentar ‘contador’. Esta simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal, quando houver, e também pelas partes, ou por laudo pericial contábil (G. nosso. Obr. cit. p. 668_9). Manoel Antonio Teixeira Filho fica no meio termo. Não é contra a possibilidade de apresentação de cálculos pelas partes, mas que deve-se tomar cuidado com as conseqüências dessa prática. Adverte que os cálculos das partes são tendenciosos, o do credor astronômico e do devedor irrisório, cuja divergência só serviria para emperrar a liquidação. Mas também sugere que seja desestimulada a prática de nomeação de perito particular, face a ônus imposto às partes com os honorários periciais (Obr. cit. p. 261).

Nossa conclusão. É verdade que a lei prevê três “formas” de liquidação de sentença. Mas, devemos considerar que uma “forma” pode comportar mais de um procedimento. Por exemplo: Liquidação por cálculo, iniciando-se por cálculo da parte e por cálculo do contador, ou ainda, por cálculo do contador com vista à parte e sem vista à parte (§ 2o. do art. 879,CLT), sem que haja qualquer ilegalidade.

Devemos considerar que nem todas as juntas ou todos os tribunais têm contador judicial ou funcionário habilitado à elaboração dos cálculos. Que nesses casos, não se admitindo a apresentação de cálculos pela parte, seria necessário a nomeação de perito contábil, encarecendo a o processo com seus honorários. O “caput” do art. 879 da CLT, institui a liquidação por cálculos, mas é omisso quanto a quem deva apresentar a conta. Utilizando-se em seu caput, o termo “cálculo” na sua forma genérica, sem restrições, admite a liquidação por “cálculos da parte” e “cálculos do contador”. O parágrafo segundo do mesmo artigo, regulamenta apenas o procedimento da apresentação dos cálculos pelo contador, mas é omisso quanto ao procedimento de liquidação por cálculos da parte.

Assim, afirmamos que liquidação por cálculos, tem três procedimentos distintos: 1) Por cálculo da parte; 2) por cálculo do contador com vista para impugnação e; 3) por cálculo do contador sem vista para impugnação.

5.5.- Os cálculos do autor. Devem ser utilizados quando a Junta não dispor de funcionário habilitado e quando o Tribunal respectivo não dispuser setor especializado de cálculos. O autor apresentará seus cálculos de liquidação de forma completa, individualizando as verbas e seus respectivos valores, com a respectiva memória de cálculo, dos quais se deve dar vista a parte contrária pelo prazo mínimo de cinco dias. O juiz pode rejeitar liminarmente os cálculos do autor se os mesmos foram apresentados sem especificação dos critérios e valores utilizados para alcançar o montante apurado (19) (CPC, Art.604 “in fine”). A memória de cálculo é indispensável para que o juiz averigúe a correção dos cálculos apresentados.

Havendo contrariedade dos cálculos e não dispondo de meios para saber-se qual está correto, aí então deverá recorrer a um perito como desempatador.

5.6.- Momento da impugnação dos cálculos. Preclusão. Se os cálculos forem apresentados pelo autor e se o réu apesar de intimado, não apresentar objeção, se ocorre preclusão sobre a matéria da correção dos cálculos? Ainda, se pode o juiz, no silêncio da lei, determinar que o reclamado apresente contrariedade à conta de liquidação do reclamante, cominando pena expressa de preclusão para o silêncio?

5.6.1.- Cálculo da parte. A doutrina é unânime em afirmar que quando os cálculos são apresentados pelas partes, não há preclusão, vez que o momento oportuno para impugnar-se a sentença de liquidação é nos embargos à execução. Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho (20), se o Juiz considerar a preclusão, estará sendo arbitrário, posto que inexiste norma trabalhista que imponha à parte a obrigação de falar a respeito dos cálculos no momento cedido pelo juiz, e que o momento oportuno de impugná-los é através de embargos à penhora (21).

No caso de liquidação por cálculo da parte, não cabe preclusão antes dos embargos, pois a preclusão só se consuma com a falta de Embargos à Execução, porque assim determina a Lei (CLT, 884, § 3o.).Se o juiz cominasse pena de preclusão à parte estaria modificando o procedimento legal, exorbitando sua competência funcional. No caso de liquidação por cálculo da parte, que preclusa foi somente a oportunidade do reclamado apresentar seus cálculos de liquidação, mas não de contrariar os cálculos do reclamante, que se dá na ocasião dos Embargos à execução. Ao juiz incumbe o dever de conferir os cálculos do autor com os limites da coisa julgada. O silêncio e a inércia do reclamado, não justificam o desrespeito à coisa julgada (22).

5.6.2.- Cálculo do contador. Subsiste o direito aos Embargos à penhora (CLT, art. 884 § 3o ) diante da inércia das partes sobre os cálculo do contador? Em caso negativo, ante a falta de manifestação das partes nos termos do § 2o do art.879, pode o Juiz de ofício recusar a conta do perito?

Segundo o § 2o. do art. 879 da CLT, tendo o perito elaborado os cálculos, tornando líquida a conta, o Juiz poderá abrir vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Evidentemente nesse parágrafo, o legislador presume que os cálculos foram apresentados por um terceiro, posto que abriu vista às partes sucessivamente para manifestação. Esse terceiro só pode ser o contador. Assim, a preclusão pela não manifestação sobre os cálculos, só poderia ser aplicada quando os cálculos fossem apresentados pelo contador, nos termos do Art. 879, § 2o. da CLT (23).
A impugnação, neste caso, deverá ser fundamentada, delimitando o objeto e os valores controvertidos. A impugnação genérica não deve ser aceita, dando a matéria por não impugnada (24). A parte da conta não devidamente impugnada é exeqüível após os embargos, mesmo que se interponha agravo (CLT, art. 897, § 1o).

5.6.3.-A preclusão e erros crassos. Apesar da clareza do referido artigo quanto a preclusão, alguns autores entendem que “Apesar da preclusão não será possível afastar algum tipo de discussão, por exemplo, da conta juridicamente impossível ou economicamente absurda, a menos que se pretenda aceitar a iniquidade processual” (Amauri Mascaro Nascimento, in Revista LTr 56-07/788).

Entretanto, a vontade da Lei deve prevalecer, pois é expressa. Tornada líquida a conta pelo contador, abrindo-se dilação de prazo para as partes na forma da Lei que decorre in albis, opera-se a preclusão da parte impugnar o cálculo em sede de embargos à execução. Entretanto, nada impede que o Juiz de ofício, tendo ciência de visíveis erros de cálculo, possa determinar sua correção (CLT, 833 e CPC, art. 463, I) e nem que outras matérias sejam avençadas nos embargos. Se a parte impugnar o laudo mas o Juiz não julgá-las procedentes, não poderá se impedir da parte novamente argüí-la em embargos à execução e posteriormente em agravo de petição.

5.6.4.- Quanto a celeridade. O procedimento do referido parágrafo segundo agilizou o processo do trabalho? A utilização do procedimento de cálculos do perito com vistas às partes, no meu ver, não agiliza o processo trabalhista. Quando a parte não impugna o laudo o processo se torna mais rápido, nada impede que apresente embargos à execução com outros fundamentos que não o ataque aos cálculos. Entretanto, se as partes o impugnarem, teremos mais um ato processual (prazo de 10 dias para as partes sucessivamente), exigindo ainda, que a decisão sobre o laudo e suas impugnações, seja repetida nos embargos à execução, tornando com isso, mais demorado o processo.

5.7.- Escolha do procedimento (CLT. art. 879, § 2o.). A escolha do procedimento está sujeita a controle ou é ato discricionário do juiz?

Dispõe a Lei que a escolha do procedimento adotado na hipótese do parágrafo segundo do art. 879 da CLT, fica a critério do Juiz. Amauri Mascaro Nascimento entende que “O despacho de vista da conta às partes passa, como se viu, a ser facultativo, mas não será discricionário porque não é viável concluir que cabe exclusivamente ao primeiro grau concluir quando é ou não conveniente fazê-lo”. Arremata seu pensamento afirmando que “o ato, de oportunidade ou conveniência, está sob controle recursal, sem o que seria ferido o princípio do duplo grau de jurisdição”. Que se o Tribunal entender necessária a vista à parte, declara a nulidade dos atos (in LTR 56-07/787). O entendimento do prof. Amauri Mascaro só trará incertezas e entraves ao processo. Imagine as incertezas na escolha do procedimento, vez que não há critérios; o risco de nulidade e de retrocesso processual.

É de se notar que a lei cria dois procedimentos distintos, num abrindo vista às partes e noutro não abrindo vista às partes. Dispõe a lei que “o juiz poderá abrir vistas às partes”. “Poder”, significa “possibilidade”, “faculdade”, “autoridade” (CARVALHO, J., PEIXOTO, Prof. Vicente, In Dicionário da Linha Portuguesa, São Paulo, Credilep S/A, 1971). A Lei não define critérios nem coloca obstáculos para a escolha entre os procedimentos, o que torna a “faculdade” do juiz, “discricionária” (sem condições). Portanto, discordamos do entendimento do Prof. Amauri Mascaro, tanto pela falta de conteúdo prático como por entendermos que a escolha do juiz é ato discricionário, portanto, não sujeita a controle recursal.

6.- Liquidação por artigos. Instala-se a liquidação por artigos quando para obter-se o quantum debeatur houver necessidade de alegar e provar “fato novo” (CPC, art. 608).

Artigos. Chama-se de artigos porque a parte articula, ou seja, pronuncia em uma petição, os fatos novos necessários à quantificação da sentença, os quais submetem-se à distribuição do ônus da prova. Fato novo. O termo “fato novo” pode gerar dúvidas aos menos precavidos. O “fato novo” expresso no art. 608 do CPC, está no sentido de “fato complementar” ao que já se havia dito na inicial; necessário apenas à quantificação da condenação, vez que a condenação é certa e já foi estabelecida na sentença, não podendo ser agora modificada (CPC, art. 610). Por exemplo, a sentença condenou a empresa no pagamento de horas extras sobre comissões, mas como não havia como determinar-se o valor das comissões, as mesmas serão objeto dos artigos de liquidação. Outro exemplo seria que o reclamante pleiteou 13 horas extras além da 8a hora normal e o reclamado foi revel. Em face ao princípio da razoabilidade, não é crível que o reclamante laborasse em jornada diária de 21 horas, com apenas 3 horas de repouso, alimentação e higiene pessoal. A junta então defere horas extras mas determina que o número de horas extras será apurado em liquidação por artigos.

6.1.- Procedimento para artigos de liquidação. Amauri Mascaro Nascimento em artigo publicado na Revista LTr 56-8/910 (agosto/92), sustentou que, com a edição da L. 8432/92 que inseriu o parágrafo segundo no art. 879 da CLT, os procedimentos dos três modos de liquidação (seja por cálculos, artigos ou arbitramento), foram unificados, reduzidos à elaboração de uma conta. Afirma que “Agora o texto da lei trabalhista é expresso e literal, o que afasta a subsidiariedade do CPC” (LTr 56-8/910).

Segundo já citamos anteriormente, o Prof. Amauri Mascaro, entende que os cálculos são elaborados pelo contador. As afirmações do renomado jurista, traz alguns questionamentos:

a) Se é possível elaborar-se a conta sem julgar fatos novos, seria o caso de liquidação por artigos?

b) Havendo necessidade de provar fato novo, como unificaríamos os procedimentos se antes da elaboração dos cálculos (pelo contador), a parte necessariamente deve apresentar e provar os fatos? Não cairíamos necessariamente no procedimento ordinário da liquidação por artigos, previsto no CPC?

c) Numa unificação dos procedimentos, reduzidos à apresentação de uma conta, as partes deveriam apresentar os fatos novos e respectivamente seus cálculos? Admitiría-se, de qualquer forma, cálculos da parte? Se a resposta for afirmativa não estaríamos diante de um procedimento diverso?

Respondendo a esses questionamentos, chegamos a conclusão de que não há como transformar o procedimento da liquidação por artigos na apresentação de uma simples conta, unificando o procedimentos das três formas de liquidação de sentença, reduzidos à apresentação de uma conta. Necessariamente a liquidação por artigos seguirá procedimento diverso.

Em seu “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Saraiva, ed. 1993, o prof. Amauri Mascaro sustenta tese diversa, admitindo procedimentos diversos aos modos de liquidação de sentença, pelo que entendo que reconsiderou a opinião anterior. A maioria dos doutrinadores entendem que o procedimento da liquidação por artigos, entendem que a CLT é omissa quanto ao procedimento da liquidação por artigos, adotando-se por isso, o procedimento ordinário (CPC, art. 609). Alguns autores criticam o termo “procedimento ordinário”, argumentando que a ação principal de conhecimento pode ter transcorrido pelo procedimento sumaríssimo (L.5584/70) e que melhor seria o legislador ter dito procedimento comum e não ordinário. (Baccarin, obr. cit. p. 142). Humberto Theodoro Junior entende que não cabe na liquidação por artigos o rito sumaríssimo, que é especial e não foi mencionado pelo CPC (art. 609). (in Baccarin, obr. cit. p. 144).

Controvérsia se estabelece em torno da adoção do procedimento ordinário. Para uns adota-se o procedimento ordinário trabalhista ipsis literis, com audiência inaugural (25) e tudo mais. Para outros, adota-se o procedimento ordinário do processo civil, com as limitações impostas pelo art. 769 in fine, o que parece mais correto. A CLT é omissa quanto ao procedimento da liquidação por artigos e o art. 609 do CPC determina que se aplique o procedimento ordinário civel (Livro I do CPC) e não simplesmente o procedimento ordinário. Assim, parece-me que o procedimento ordinário adotado é o do CPC, com as limitações impostas pelo art. 769, in fine da CLT (que veremos mais adiante).

6.2.- Apresentação da resposta aos artigos de liquidação. A) A contestação será apresentada em audiência inaugural ou deverá ser protocolada na secretaria?

O art. 609 do CPC estabelece que na liquidação por artigos observar-se-á o procedimento ordinário. Isis de Almeida entende que adotar o procedimento ordinário implica em designar-se audiência inaugural para tentativa de conciliação, momento em que o reclamado deveria apresentar sua resposta (Obr. cit. p. 437). Amauri Mascaro Nascimento entende que “o executado é citado por via postal para apresentar contestação escrita em secretaria” (Obr. cit. p. 326).

No IV Congresso Brasileiro de Direito Processual do Trabalho de 1992, prevaleceu a orientação de que a contestação deve ser apresentada na Secretaria. (in Isis de Almeida, obr. cit. p. 439). Face a omissão da CLT e em decorrência do princípio da subsidiariedade (com suas limitações), sintetiza-se um procedimento sui generis, parecendo correto sustentar-se que o reclamado será citado via postal com registro simples e que a contestação será apresentada na secretaria, nos termos do procedimento ordinário da lei processual civil.

6.3.- Prazo para apresentação dos artigos de liquidação. B) Qual o prazo para apresentação dos artigos de liquidação.

Edson Baccarin (Obr. cit. p. 158) e Tostes Malta (Obr. cit. p. 496), argumentam que o prazo para contestar os artigos de liquidação é de 15 dias, nos termos do art. 297 do CPC. Valentin Carrion entende que apesar da CLT não estabelecer expressamente o procedimento da liquidação por artigos, no teor do art. 609 do CPC, aplica-se-lhe o procedimento ordinário. Em se tratando do Processo Trabalhista, aplicável o procedimento ordinário trabalhista e por isso, o prazo para apresentação da contestação aos artigos do autor é de 5 dias (26) (CLT, art. 841). Manoel Antonio Teixeira Filho argumenta que a concessão do prazo de 15 dias para a resposta do réu nos artigos de liquidação é “injustificável”, diante do fato de que a própria doutrina e a jurisprudência reconhece que o prazo de resposta no processo de conhecimento é de 5 dias (CLT, art. 841, § 1o), apesar de reconhecer que a doutrina e a jurisprudência o têm fixado em 15 dias.

No IV Congresso Brasileiro de Direito Processual do Trabalho de 1992 concluiu-se que o prazo do CPC é um tanto longo para a celeridade do processo trabalhista, exarando orientação de que deveria ser adotado o prazo de 5 dias, compatível o prazo previsto no art. 841 da CLT (In Isis de Almeida, obr. cit. p. 436). Em face ao Princípio da Celeridade do processo trabalhista, entendo inaplicável por incompatibilidade com o processo do trabalho, o prazo de 15 dias para contestação dos artigos de liquidação previsto no CPC (art. 297). Aplicável o prazo de 5 dias, nos termos do art. 841, § 1o da CLT.

6.4.- Liquidação por artigos. Revelia. C) Admite-se a revelia e seus efeitos ou a confissão ficta na liquidação por artigos?

Manoel Antonio Teixeira Filho diverge afirmando que, aplica-se à liquidação por artigos o procedimento ordinário (CPC, art. 609) e, por isso, aplicável a revelia do réu (CPC, art. 319) - Obr. cit. p. 269. Tostes Malta, é da opinião de que “o fato do empregador não contestar os artigos faz com que se torne confesso quanto à matéria de fato”. (Obr. cit. p. 500). Isis de Almeida também é da opinião de que aplica-se na liquidação por artigos, o procedimento ordinário trabalhista, com audiência inaugural, sujeitando o reclamada à revelia e confissão ficta, e o reclamante à pena de arquivamento (CLT, art. 844), lembrando que essa afirmação é controvertida. (Obr. cit. p. 437_8). Amauri Mascaro Nascimento, apesar de afirmar que a contestação será apresentada na secretaria, entende que a falta de contestação implica em revelia. Quanto a confissão ficta, sustenta que haverá duas hipóteses: Se a parte foi expressamente intimada para depor, sua ausência em audiência implicará em confissão de fato, caso contrário não. Justifica sob o argumento de que na execução as partes regularmente não estão obrigadas a comparecer em audiência, ao contrário da ação de conhecimento (Obr. cit. p. 326). J.J.Calmon de Passos (“Comentários ao CPC”, Forense, 1a. ed, pág. 23) comentando sobre a liquidação por artigos, afirma que “Aqui a revelia existe e opera como no processo de conhecimento, relativamente aos fatos postos pelo autor, sendo aplicável o art. 319”. (in Isis de Almeida, obr. cit. p. 437).

No IV Congresso Brasileiro de Direito Processual do Trabalho de 1992, prevaleceu a orientação de que “a não apresentação da contestação na Secretaria, teria de acarretar, para o executado, os danos previstos na lei processual”. (in Isis de Almeida, obr. cit. p. 439). Tal entendimento é controvertido. O fundamento daqueles que não aceitam a revelia na liquidação por artigos, encontra-se na interpretação do art. 844 da CLT, onde a revelia é pena cominada ao reclamado que não comparece em audiência. Argumentam, por isso, que como os artigos de liquidação são apresentados na secretaria, a contestação não ficaria na dependência do comparecimento do executado a uma audiência, e, portanto, tornando impossível a decretação da revelia trabalhista e seus efeitos (Isis de Almeida, obr. cit. p. 438).

Para Valentin Carrion, não há revelia ou confissão tácita se o executado deixar de contestar os artigos de liquidação, ou não opõe embargos à execução, porque já existe a “vontade concreta da lei” acolhida pela sentença, que deve ser respeitada (obr. cit. p. 671). Por conseqüência, segundo Carrion, mesmo não havendo contestação, o exeqüente deverá provar suas alegações e, se não provadas, os artigos serão julgados improcedentes (CPC, art.324).

Nossa conclusão. Entendo que em sendo a liquidação por artigos, fase de conhecimento para definição de fato (novo) indispensável à determinação do quantum debeatur, ensejando fase probatória; considerando que segue o procedimento ordinário (CPC, art. 609), aplica-se a revelia àquele que deveria contestar os fatos articulados e não o fez (CPC, art. 319). Revelia é a contumácia, a falta de defesa e não se confunde com confissão ficta.

Na verdade os autores divergem sobre se a contestação será apresentada em audiência ou na secretaria. Independente do fato se a contestação deve ser apresentada em audiência ou em secretaria, laboram em erro, data venia, os que entendem pela inaplicabilidade da revelia. Procedem incorreta interpretação do art. 844 da CLT. A meu ver, fazem confusão entre os institutos da revelia e da confissão. Revelia distingue-se de confissão ficta, onde a primeira e fato (a parte deixou de produzir defesa, tornando incontroversa a questão) e a segunda é penalidade processual cominada à parte que deveria depor e não o fez. Na primeira hipótese as alegações da inicial são aceitas como verdadeiras porque não há controvérsia. Na segunda hipótese a lei por uma ficção legal, equipara a recusa em depor (quer pela ausência em audiência, pela negativa de respostas ou pelas respostas evasivas), à confissão de que os fatos são verdadeiros (apesar de controvertidos pela contestação). Logo, o art. 844 da CLT refere-se às duas hipóteses. Aplica a revelia, referindo-se à ausência da parte, uma vez que era na audiência que apresentaria sua defesa. Deixa implícito que a revelia foi declarada ante a ausência de contestação. A confissão ficta por sua vez, é aplicada à parte que não comparece à audiência inaugural, porque deveria depor e não o fez.

A jurisprudência com toda certeza ressaltando tais diferenças, vem admitindo a contestação apresentada pelo advogado do reclamado ausente, aplicando apenas a pena de confissão quanto a matéria de fato.

Não parece correta a afirmação de Valentin Carrion, porque não podemos falar em “vontade concreta da lei”, quando se estabelece controvérsia sobre fatos. A sentença sobre eles nada decidiu, ainda. Na falta de contestação dos fatos novos, opera-se a revelia e seus efeitos. Igualmente, se como prova exigiu-se o depoimento da parte contrária, aplica-se pelos mesmos motivos o instituto da confissão ficta.

6.5.- Artigos não provados. D) O que ocorre se o autor não conseguir provar suas alegações?

Também neste ponto a doutrina se divide. Para uns o Juiz deve decidir os artigos de liquidação julgando-os provados ou não provados, não impedindo dessa forma que o autor não provando os fatos articulados, tente novamente (27). Para outros, o juiz julga procedente ou improcedente os artigos, e a sentença é de mérito. Se o autor não provar, frustra-se a execução (28).

Toda divergência está na interpretação do texto legal. No Código de Processo Civil de 1939, determinava que se o autor não lograsse êxito em provar o quantum debeatur, o juiz julgaria não provados ao artigos e o autor teria direito a outras tentativas (art. 915). O Código atual é silente sobre a possibilidade de renovação do artigos e determina que se aplique o procedimento do rito ordinário, e assim, sustenta-se que o juiz julgará procedente ou improcedente os artigos.

Entendo que em sentença a liquidação por artigos uma ação, sujeitando-se ao procedimento ordinário, finda-se com uma sentença de mérito de procedência ou improcedência, que impedirá a renovação da ação face a coisa julgada.

Por acaso deveríamos admitir que somente a sentença que não julgou provados os artigos fosse terminativa e quando julgasse provados fosse definitiva? Ora, num e noutro caso não se ingressou no mérito? Portanto, só podemos concluir que a sentença é de mérito, o que gera litispendência e coisa julgada. Logo, não provados os artigos, estamos diante de uma sentença “non liqued”, o que não é injurídico, mas sujeita-se a ação rescisória. Provados os artigos, segue-se a liquidação por cálculos.

7.- Liquidação por arbitramento. A liquidação por arbitramento se instala quando não for caso de liquidação por cálculos e os “fatos novos” dependerem de um parecer técnico e um perito. Raríssimos são os casos em que podemos enquadrar o arbitramento. Um dos casos seria em se tratando de obrigação de entregar um objeto, o mesmo tenha sido destruído ou se deteriorado. O obrigação seria convertida em obrigação de pagar e o preço da coisa seria estimado por um perito. No meu entender, qualquer outra liquidação de obrigação poderia facilmente ser resolvida por artigos de liquidação, que adotando o procedimento ordinário, possibilita a realização de perícia.

Requerida ou determinada a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará perito facultando às partes, no prazo de cinco dias, a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, fixando o prazo de entrega do laudo (que em regra é de 30 dias). O Juiz não está vinculado ao laudo, pois diante do Princípio da Persuasão Racional, têm o livre convencimento desde que motivado, podendo-se valer de outros elementos dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 131 CPC). Apresentado o laudo, após a manifestem sucessiva das partes no prazo de 10 dias, o juiz proferirá sentença fixando o quantum debeatur.

8.- Liquidação das obrigações alternativas. Nas obrigações alternativas, ou seja, naquela que a obrigação poderá ser satisfeita de mais de uma forma, a regra geral estabelece que o direito de escolha cabe ao devedor (art. 884 CCV). Este será citado para exercer o direito de escolha no prazo de 10 dias (Art. 571 CPC). Se não o fizer considera-se que renunciou ao seu direito, o qual será deferido ao credor.

9.- Necessidade de fixar-se de liquidação, critérios na sentença do processo de conhecimento. Em qualquer área do Processo Trabalhista vamos nos deparar com as mais sérias controvérsias sobre procedimento e aplicação de institutos processuais. Tudo isso se deve ao fato do Processo Trabalhista ser pobre em normas adjetivas, valendo-se subsidiariamente do Código de Processo Civil e ainda de outras Leis como a de Execução Fiscal. Apesar dessa prática propiciar uma grande maleabilidade processual ante a variante dos entendimentos doutrinários, não se pode esconder que também traz sérias incertezas incertezas às partes, aos advogados e aos juízes.

Ora, a certeza do procedimento é o elemento que confere a previsibilidade do andamento processual às partes, substrato do Princípio Ampla Defesa. A falta de normas específicas fragiliza o Princípio do Devido Processo Legal, porque a variante de entendimentos doutrinários e a discrepância entre o procedimento utilizado pelos diversos tribunais, gera inúmeros procedimentos diferentes e divergentes.

Na prática cada juiz cria e dirige seu próprio procedimento, ante as tantas incertezas doutrinárias e legislativas. Sintetizam um procedimento sui generis, nem trabalhista nem civil, mesclando regras processuais da CLT e do CPC, legitimados pelo Princípio da Subsidiariedade. As lacunas da Lei que por ventura resultarem desse entrechoque legislativo, com certeza serão preenchidos pela experiência judiciária do magistrado.

É preciso alcançar a necessária certeza processual, em benefício do Princípio do Devido Processo Legal e da Ampla defesa, sob pena de estabelecer-se o caos processual. É mais do que hora de editar-se um Código de Processo do Trabalho, abandonando-se de vez a subsidiariedade do processo civil.

Evitar-se ao máximo os polêmicos debates da fase de liquidação de sentença, eqüivale em agilizar o processo do trabalho, fornecendo uma prestação jurisdicional eficaz e rápida. Por isso mesmo, na impossibilidade de proferir-se uma sentença ilíquida, urge ao juiz definir os critérios para a liquidação da sentença, inclusive qual a forma de liquidação necessário, sob pena de propiciar o aparecimento de questões controvertidas, que poderiam ter tido evitadas. As partes também devem apresentar os fatos de forma completa, evitando-se a necessidade da liquidação por artigos.
BIBLIOGRAFIA:
 
1) ALMEIDA, Isis de, “Manual de Direito Processual do Trabalho”, São Paulo, LTr, 1994.
2) BACCARIN, Edson, “Liqüidação de sentença”, São Paulo, edição jalovi, 1987.
3) CARRION, Valentin, “Comentários à consolidação das leis do trabalho”, São Paulo, Saraiva, 1995. 4) MIRANDA, Pontes de, “Comentários ao código de processo civil, Rio, Forense, Tomo V, arts. 444 - 475.
5) NASCIMENTO, Amauri Mascaro, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, São Paulo, Saraiva, 1993.
6) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio, “Execução no processo do trabalho”, São Paulo, LTr, 1989. (1) 7) TOSTES MALTA, Christovão Piragibe, “Prática do Processo Trabalhista”, Rio, Edições Trabalhistas S/A, 14a., 1982.
8) TROIANO NETTO, Vicente, Revista dos Tribunais, “Liquidação por cálculo do contador”, n.º 539, p. 244.
NOTAS:

(1) Athos Gusmão Carneiro entende que “A ‘certeza’, no caso, está ligada à idéia de completa identificação no na e no quantum, isto é, ao ‘pedido líquido’ ” (in “A sentença ilíquida e o art. 459 parág único, do Código de Processo Civil”, RF, 251/865). Pontes de Miranda ensina que mesmo que o autor tenha formulado pedido líquido, alicerçado sobre dados duvidosos ou a séria controvérsia do réu, o juiz não estaria obrigado a proferir sentença líquida (Obr. cit. p. 93_4). Manoel Antonio Teixeira Filho entende que o Juiz esta desobrigado a proferir sentença líquida sobre pedido líquido, quando esta não o acolher por inteiro, quando então sua quantificação será apurada em liquidação de sentença (Obr. cit. p 246).
(2) Valentin Carrion , leciona que a jurisprudência abandona caminhos de nulidades e retrocessos, sob os argumentos de que: a) a sentença não é nula porque não se afasta do pedido; b) não existe cominação expressa de nulidade, aplicando-se ao caso o princípio da aproveitabilidade dos autos (art. 250 do CPC).
(3) “Não se deve decretar nulidade da sentença na hipóteses contemplada no CPC 459, parag.único, haja vista que tal pronunciamento contribuiria para retardar a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da celeridade, principal objetivo da norma. Ademais, somente o autor poderia argüir eventual nulidade, de conteúdo relativo” (JSTJ 52/184) In “Código de Proc. Civil Comentado - São Paulo, RT, 1997, 3a. ed, p. 669).
(4) Para Athos a decisão que não atende a determinação de liquidez seria extra petita. Sendo insuperável a possibilidade de proferir sentença líquida, o juiz deveria extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 267, II) ou julgar improcedente o pedido (in RF 251/68).
(5) Pimentel entende que se o autor formular pedido certo, mas não conseguir provar o quantum, haverá improcedência total ou parcial do pedido. In CARRION, obr. cit. p. 668.
(6) Teixeira filho sustenta que “ressalvada as hipóteses em que a iliquidez da obrigação consubstanciada no provimento condenatório esteja autorizada pela circunstâncias do caso concreto, julgamos que a infração à norma legal precitada a impregnará de nulidade apenas relativa. Isto significa que se nenhuma das partes impugná-la por esse motivo, o órgão jurisdicional ad quem não poderá conhecer, ex officio, na nulidade, em virtude de recurso interposto por outro motivo.”(Obr. cit. p. 246).
(7) Doutrina de Frederico Marques
(8) Doutrina de Enrico Tullio Liebman, “Processo de Execução, 3a. ed, n. 54, p. 93. (in Troiano Neto, obr. cit. p. 245); Celso Neves (In Baccarin, Edson, “Liquidação de sentença”, ed. jalovi, 1987, p. 42); Valentin Carrion” (obr. cit. p. 667) e José Augusto Rodrigues Pinto (LTr 56-10/1183).
(9) Doutrina de por José Carlos Barbosa Moreira “O Novo Processo Civil Brasileiro”, 2a. ed. vol.II/14, n.3 (in Troiano Neto, obr. cit. p. 245); Moacyr Amaral dos Santos (“Primeiras Linhas”, Saraiva, 1979, p.241_2; Manoel Antonio Teixeira Lima, obr. cit. p.243_4; Tostes Malta, “Prática do processo trabalhista”, RJ, Ed.Trabalhistas, 14a.ed, p. 492.
(10) Edson Baccarin, entende que a liquidação de sentença é incidente de complementação de sentença, nos casos de cálculo do contador ou arbitramento, vez que não há editio actionis, nem citação, pois que ele se instaura através de simples petição. Faz exceção à liquidação por artigos, vez que segue o procedimento ordinário, onde o autor propõe nova ação. Todavia, conclui que de acordo com a legislação em vigor, alegando erro do legislador, que a citação é exigida em qualquer forma de liquidação, sob pena de nulidade. In “Liquidação de sentença”, ed. jalovi, 1987, p. 45_6.
(11) “Destarte, se o devedor pretender manifestar contrariedade à sentença de liquidação, deverá aguardar o momento dos embargos à execução, quando, realizado o garantimento patrimonial, poderá impugnar aquela sentença; nota-se, pois, que a lei dispensou à sentença de liquidação, neste particular, tratamento semelhante ao dato às decisões interlocutórias...” Manoel Antonio Teixeira Filho (obr. cit. p. 258).
(12) A homologação judicial de uma das contas deve ser igualmente fundamentada, se houve impugnação, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX). - In Carrion. obr. cit. p. 672
(13) AC.TP N.º 0005758/95 - AP-0000184/95, TRT 24ª Região - DJ-MS n.º 004223, 16/02/96
(14) “Aquela simplificação torna desnecessária a distinção como se quer no processo civil, a liquidação ‘por conta’ e a liquidação ‘por cálculo’. Carrion, obr. cit. p. 669.
(15) Carrion afirma que cabe ao aplicador (juiz?), a escolha do meio mais apropriado a liquidação por cálculo. Obr.cit. p. 669.
(16) Amauri Mascaro Nascimento entende que no silêncio da Lei, deve-se entender que os cálculos serão elaborados por contador e que a intimação da parte para apresentação dos cálculos cria uma quarta forma de liquidação não prevista em lei (In “Nova liquidação de sentença”, LTr 56-07/786).
(17) “Em face do Princípio da Economia da Execução, transitada em julgado a sentença, o comando para torná-la líquida deve ser observado procedendo-se à intimação do exeqüente para apresentação do cálculo respectivo - excetuados os casos em que se deve utilizar os serviços contadorias da Seção de Liquidação Judicial (Ato G.P. n.º 222/93 - TRT/24ª Região) -, bem como à do executado para impugnação, em observância aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, sendo que sobrevindo controvérsia acerca do "quantum debeatur", e não tendo o magistrado condições de dirimi-la, nomear-se-á perito para solucionar a discussão aritmética. O que não pode ocorrer, de plano, após o trânsito em julgado, é a nomeação de perito para a elaboração dos cálculos porquanto tal procedimento fere os princípios acima anunciados.” TRT 24ª Região - AC.TP N.º 0001576/96 - AP-0000054/96 - Relator Juiz André Luís Moraes de Oliveira - DJ-MS n.º 004326, 17/07/96)
(18) “Apesar de parecer teratológica a situação vigente, a realidade é que existem dois procedimentos de liquidação por cálculos da sentença. O anteriormente previsto, onde as partes não se manifestam antes da homologação dos cálculos do contador, e o estipulado pela Lei nº 8.432/92, em que o juiz abre vista às partes, para oferecerem impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão, somente depois, fixando-os. A opção por um dos procedimentos cabe exclusivamente ao julgador, nos termos expostos pela própria lei.”(“in” Diário da Justiça, RFB, de 05/08/93, pág. 30240 - TRT/AP/065/93, Ac. 2ª T. 1875/93, 8ª JCJ Brasília/DF, Rel. Juiz Alfredo Peres). O que deve gerar preocupação às partes não é a ausência de abertura desse prazo pelo Juízo, e, sim, a sua fixação, o que imporá a obrigação de as partes se manifestarem, posto que a nova lei lhes fixa a pena de preclusão. Se as partes perderam até o prazo final, agora é por demais tardia sua tentativa de fazer crer que o termo “poderá” utilizado na lei há de ser convertido em “deverá”, com vistas à reabertura de prazo. Agravo desprovido. (TRT 24ª Região - AC.TP N.º 0003400/95 - AP-0000085/95 - Relator(a) Juiz(a) Geralda Pedroso - DJ-MS n.º 004088, 31/07/95).
(19) (Assim já decidiu o TRT da 24ª Reg. - AP-0000171/94 - Rel. Juiz Antonio Falcão Alves - DJ-MS n.º 004053, 09/06/95).
(20) Manoel Antonio Teixeira Filho - in Execução no Processo do Trabalho - Editora LTr, 4ª Edição, 1994 - p. 315
(21) “Não merece acolhida a prefacial levantada, eis que não elide o conhecimento da matéria o fato de o agravante não a ter impugnado quando da manifestação sobre o laudo pericial, podendo a parte fazê-lo quando da interposição dos Embargos à execução, nos exatos termos do art. 884, “caput” da CLT. (TRT 24ª Região - AC.TP.Nº 2646/94 - AP-0046/94 - Relator Juiz João de Deus Gomes de Souza - DJ-MS n.º 3870, 12/09/94).
(22) “Empresa que não se valeu, na execução, do recurso processual cabível de impugnação dos cálculos. O silêncio e inércia não justificam o desrespeito à coisa julgada (TST, RO-AR 44/79, Marcelo Pimentel, Ac. TP. 835/80, DJU 30.5.80, p. 3987) In Carrion, Obr. cit. p. 669.
(23) “A preclusão, de que cuida o § 2º, do art. 879, da CLT, pressupõe a elaboração de cálculos pelo contador (ou ‘perito’), elemento imparcial e desinteressado do processo. Caso o Juiz resolva determinar que as partes o apresentem, inexistirá preclusão para aquela que deixar de pronunciar-se sobre os cálculos trazidos pelo adversário.” (Manoel Antonio Teixeira Filho - in Execução no Processo do Trabalho - Editora LTr, 4ª Edição, 1994 - p. 315). (TRT 24ª Região - AC.TP.Nº 3428/94 - AP-0099/94 - Relator Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior - DJ-MS n.º 3898, 26/10/94)
(24) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. Não basta o agravante, genericamente, dizer que os valores homologados estão em desacordo com os comandos da sentença, ou foram superestimados. Necessário se faz que seja demonstrada, ponto a ponto, a alegada divergência dos valores homologados com os termos da r. sentença liquidanda, o que não ocorreu. (TRT 24ª Região - AC.TP.Nº 01362/93 - AP-00085/93 - Relator Juiz Antonio Falcão Alves - DJ-MS 19/10/93)
(25) Isis de Almeida defende essa idéia (Obr. cit. p. 437).
(26) Valentin Carrion afirma que o prazo de contestação trabalhista é de cinco dias, fato que foi reconhecido pelo DL 779/69, 1º, II) - Obr. cit. p. 670.
(27) Valentin Carrion entende que a improcedência dos artigos revela apenas que não foi esclarecido o valor do débito o que não causa a preclusão ao direito a outras tentativas, mas que correrá a prescrição intercorrente (Obr. cit. p. 671). Amauri Mascaro Nascimento afirma que não provados os artigos de liquidação, o interessado poderá renová-los (Obr. cit. p. 326).
(28) Tostes Malta informa que no Simpósio de Curitiba firmou-se a conclusão de que “Faz coisa julgada material a sentença que julgar a liquidação por artigos”, o que tornaria definitiva a sentença de liquidação frustrada por insuficiência de provas (Obr. cit. p. 501). Edson Baccarin afirma que na vigência do Código de Processo de 1939 o juiz ante a falta de provas, o juiz julgava não provados os artigos, o que possibilitava ao autor intentar novos artigos. Que entretanto o código de 1973 trouxe profundas inovações, determinando que na falta de provas os artigos sejam julgados improcedentes, posto que processando-se pelo rito ordinário, finda-se com uma sentença de mérito. Extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, impedindo que novos artigos sejam propostos, podendo ocorrer de termos uma sentença condenatória impossibilitada de execução (Obr. cit. p. 148).


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(*) Marco Antônio Miranda Mendes - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 24ª Região


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